Justiça do DF suspende trechos da lei que 'entrega' imóveis públicos para socorrer o BRB

Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) Joédson Alves/Agência Brasil A Justiça do Distrito Federal voltou a su...

Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) Joédson Alves/Agência Brasil A Justiça do Distrito Federal voltou a suspender, nesta quinta-feira (23), trechos da lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que prevê o uso de imóveis públicos para socorrer o caixa do Banco de Brasília (BRB). A decisão é assinada pelo desembargador Rômulo de Araújo Mendes, que atendeu a um pedido do Ministério Público. Cabe novo recurso. ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 no WhatsApp. No documento, o desembargador suspende os incisos I e II do artigo 2º, e os artigos 3º, 4º e 8º e do anexo da norma que: autorizam o governo a usar bens públicos para capitalizar o BRB liberam a lista de imóveis públicos para serem usados em operações financeiras ligadas ao BRB dá ao governo liberdade para estruturar operações financeiras complexas usando os imóveis garantia que as estatais não ficariam sem contrapartida caso seus imóveis fossem transferidos ou utilizados detalha informações sobre os terrenos dos imóveis públicos dados como garantias. BRB aprova aumento de capital social do banco De acordo com o desembargador, "há um risco concreto e imediato de que a lei venha a atingir bens e interesses protegidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal". Isso porque a execução das operações autorizadas pela norma pode provocar danos ao patrimônio público, comprometer a prestação de serviços públicos e afetar bens ambientais. O magistrado chama atenção ainda para o fato de que parte das áreas envolvidas abriga "recursos hídricos e zonas de recarga de aquíferos", o que pode gerar prejuízos irreversíveis, como é o caso da Gleba A – imóvel da Terracap na área conhecida como "Serrinha do Paranoá". A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital. Os itens ficam suspensos até o julgamento do mérito do processo, que ainda não tem data. A lei A Lei n° 7.845/2026, que autoriza o uso dos nove imóveis públicos para salvar o BRB foi sancionada em 10 de março. Os imóveis servirão para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Apesar disso, a lei tem sido alvo de sucessivas contestações na Justiça. Parlamentares da oposição e o Ministério Público já ajuizaram diferentes medidas para impedir o uso dos imóveis previstos na norma. Como o g1 vem mostrando há meses, no entanto, as contas do próprio governo estão ruins. O Palácio do Buriti está, inclusive, impedido de recorrer à garantia da União caso decida pegar um empréstimo no mercado financeiro para repassar valores ao BRB. Desde que o escândalo do Banco Master foi revelado pela operação Compliance Zero, no fim do ano passado, o futuro do Banco de Brasília (BRB) se tornou incerto. Miriam Leitão: BRB é o caso mais concreto de corrupção no Master BRB e Master O Banco de Brasília (BRB) é um banco público controlado pelo governo do Distrito Federal. Ele aparece no caso Master por ter sido o principal interessado na compra da banco de Daniel Vorcaro e por ter realizado operações financeiras que estão sob investigação. A negociação previa a aquisição de participação relevante no Master e foi apresentada como uma alternativa para evitar a quebra da instituição. No entanto, o Banco Central vetou a operação ao concluir que não havia viabilidade econômico-financeira e que o negócio poderia transferir riscos excessivos ao banco público. Além da tentativa de compra, a Polícia Federal apura se o BRB adquiriu carteiras de crédito problemáticas do Master. O foco é entender se houve falhas nos processos internos de análise, aprovação e governança das operações. Quais imóveis o GDF entregou? Sede do Banco BRB Getty Images via BBC Confira a lista: SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – área pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb): R$ 632 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – pertencente à CEB: R$ 547 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – pertencente à Novacap: R$ 1,02 bilhão; Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga – é a sede do Centro Administrativo do DF, abandonada há mais de uma década: R$ 491 milhões; "Gleba A" de 716 hectares, pertencentes à Terracap – parte da Serrinha do Paranoá, trecho verde que abriga centenas de nascentes: R$ 2,2 bilhões; Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões. Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.